Dia Internacional dos Direitos Humanos

Data (10-12-1948) de adoção da Assembléia Geral das ONU pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, onde em seu preâmbulo proclama liberdade, justiça e paz mundial.

Trata-se de importantíssimo documento de Direitos Humanos, elaborado após o término da 2^a Grande Guerra Mundial.

As Nações Unidas é composta por quase todos os Estados do planeta que se comprometem juridicamente a apoiar os propósitos que fundamentam o regime democrático, dentre eles as garantias coletivas e individuais da cidadania.

Na América Latina existe uma compreensão ou difusão errônea sobre os Direitos Humanos; de imediato vem a mente da população os direitos dos “delinquentes” ou dos “bandidos”, nada verdade significa necessidades básicas humanas, entre elas o direito a saúde pública, a qualidade de vida, a educação e o ensino em geral, o transporte, o trabalho livre, salário dígno e o direito ao lazer, sem olvidarmos do dever do Estado da prestação jurisdicional imparcial.

Os Direitos Humanos também está voltado aos direitos das vítimas de crime. A Declaração Universal estabelece que todos os seres humanos são iguais em dignidade e direitos a vida, a liberdade e a segurança pessoal.

A Constituição federal expressa que a vida, a integridade física, o patrimônio, a honra são bens invioláveis, e que compete ao Estado e é dever de todos a segurança e a ordem pública.

No dia 10 de dezembro, do ano de 1984, a Assembléia Geral da ONU aprovou também a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, instrumento de Direitos Humanos da qual a República Federativa do Brasil ratificou via processo legislativo internacional e interno.

Façamos um apelo a todos os representantes do Poder Judiciário e do Ministério Público para que sempre atentem aos Direitos Humanos dos presos, mas não olvidem dos Direitos Humanos das vítimas de crime.

DIREITOS HUMANOS significa(m):

Direitos Naturais

Direitos dos Povos

Direitos das Gentes

Direitos inderrogáveis

Direitos inalienáveis

Direitos irrevogáveis

Direitos indispensáveis

Direitos indisponíveis

Direitos auto-aplicáveis

Direitos fundamentais 

Cláusulas Pétreas de Respeito Humano

Código Modelo da Humanidade

Consolidação de Princípios Reitores

Vade-Mécum da Justiça Democrática

Compêndio Sócio-Político-Econômico-Cultural

Normas Consuetudinárias Prevalentes

Mandamentos Supremos de Direitos e Deveres 

Lei da Verdade Humana

Lei da Lógica e Razão Humana

Lei Superior da Humanidade

Lei Universal Máxima

Lei da Dignidade Cidadã

Lei da Igualdade Humana 

Carta Magna da Terra - Constituição do Planeta 

Deslegitimar abusos e excessos da Justiça Penal
Interiorizar o Ensino dos Direitos e Deveres Naturais
Reconhecer os Direitos das Vítimas de Crimes
Estudar corretamente os princípios de Direito
Incentivar Projetos e Pesquisas Científicas
Terminar definitivamente com as arbitrariedades
Organizar grupos de profissionais conscientes
Sistematizar trabalhos em prol da cidadania

Habilitar Ombudsman de Direitos Humanos
Utilizar e aplicar corretamente a Lei Penal
Manter a Segurança Pública e Jurídica
Atuar contra impunidades e injustiças
Negar discriminações ante Juízos e Tribunais
Olvidar conceitos Penais e Criminológicos estigmatizantes
Salvaguardar o Estado Democrático de Direito 

Revista Jus Vigilantibus